⚖️ Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal ou na União Europeia pode recorrer a uma entidade oficial de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

A DreamGift disponibiliza abaixo as entidades às quais o consumidor pode recorrer para exercer o seu direito de reclamação.

📌 Entidade RAL territorialmente competente (obrigatória por lei)

(com base na morada da DreamGift | Tramagal)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Santarém
Website: https://www.arbitragem.pt
Email: info@arbitragem.pt
Telefone: 243 304 050

📌 Outras Entidades RAL (a nível nacional)

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  https://www.centroarbitragemlisboa.pt

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
  https://www.ciab.pt

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  https://www.cniacc.pt

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL)
  https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para mais informação sobre direitos dos consumidores:
Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt

📩 Reclamações Diretas à DreamGift

Se estiveres insatisfeito com a tua compra, podes entrar em contacto conosco através de:

📧 dreamgift.pt@gmail.com
📞 +351 938 128 760

Respondemos em dias úteis.

Também podes apresentar reclamação no:
📘 Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

❓ O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite que um consumidor recorra a entidades oficiais independentes para resolver conflitos com comerciantes sem necessidade de recorrer aos tribunais.

🤝 Qual o papel das entidades RAL?

As entidades RAL:

• atuam como intermediárias entre consumidor e comerciante

• analisam o caso de forma imparcial

• podem propor, conciliar ou até decidir uma solução

• oferecem um processo normalmente mais rápido, menos formal e menos dispendioso do que a via judicial